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Notícias empresariais
28
mai
2026
Reforma tributária: Simples Nacional terá dilema com IBS e CBS
A Reforma Tributária do consumo trouxe um novo desafio para empresas optantes pelo Simples Nacional: continuar no regime simplificado ou recolher IBS e CBS “por fora” para transferir créditos tributários aos clientes. A mudança decorre da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Com a reforma, PIS, Cofins, ICMS e ISS serão substituídos gradualmente pelos novos tributos. O Simples Nacional...
28
mai
2026
Fim da escala 6x1: comissão da Câmara aprova PEC que reduz jornada e aumenta folgas
A comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da redução da jornada de trabalho na Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o parecer do relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA). O parecer foi aprovado com 34 votos a favor e 4 contra. Apenas deputados do PL e do Novo votaram contra. O texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário antes de ser encaminhado ao Senado Federal. A PEC deve ser votada pelo plenário ainda nesta quarta. Os deputados rejeitaram um destaque apresentado pelo PL para que o fim da escala 6x1 seja imediato e...
28
mai
2026
Receita não pode barrar retificações de declaração por limite de envios
A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova declaração retificadora destinada à correção de erro de fato, sem prejuízo da posterior análise administrativa de seu conteúdo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento à remessa necessária e à...
28
mai
2026
Como será o mercardo imobiliário do futuro?
Durante muitos anos, o mercado imobiliário foi associado apenas à expansão urbana e ao crescimento físico das cidades. Mas o mundo mudou. Hoje, desenvolver empreendimentos exige muito mais do que construir edifícios, abrir ruas ou lançar novos projetos. Exige visão de longo prazo, responsabilidade socioambiental e, principalmente, a capacidade de compreender como as pessoas desejam viver no futuro. Acredito que o mercado imobiliário viverá, nos próximos anos, a maior transformação da sua história. E ela não será impulsionada...
27
mai
2026
Regras da NR-1 para saúde mental entram em vigor, mas multas são adiadas
Passaram a valer nesta terça-feira (26) as novas exigências da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) que obrigam as empresas brasileiras a adotarem medidas de proteção à saúde mental dos trabalhadores. No entanto, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concedeu um prazo de 90 dias antes de iniciar a aplicação de multas por descumprimento. A atualização da norma, publicada originalmente em 2024, já havia passado por um adiamento. Especialistas do setor alertam que a maior parte das organizações ainda não está devidamente...
27
mai
2026
Planejamento Tributário e Reforma Tributária no Agronegócio: estratégias para reduzir impostos e proteger a margem do produtor rural
A Reforma Tributária deixou de ser uma discussão distante. Para o agronegócio, ela representa uma mudança profunda na forma de apurar impostos, formar preços, aproveitar créditos e estruturar operações entre produtores rurais, cooperativas, agroindústrias, cerealistas, tradings, revendas de insumos e empresas rurais. Com a criação do IBS e da CBS, o agro precisará conviver com uma pergunta estratégica: a empresa rural está preparada para transformar a Reforma Tributária em economia fiscal ou apenas vai absorver aumento de custo? O...
27
mai
2026
Prazo da declaração do MEI entra na reta final e preocupa empreendedores
Milhares de Microempreendedores Individuais (MEIs) ainda não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e agora enfrentam a reta final do prazo para regularizar a situação da empresa. A entrega da obrigação deve ser feita até o próximo dia 31 de maio no Portal do Empreendedor e é obrigatória para todos os MEIs com CNPJ ativo em 2025, mesmo para quem não teve faturamento no período. A declaração funciona como uma prestação de contas anual do microempreendedor à Receita Federal do Brasil (RFB). Nela,...
27
mai
2026
Justiça adota novo sistema para bloquear contas bancárias de devedores em até duas horas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou neste mês um projeto-piloto que promete acelerar o bloqueio judicial de contas bancárias em processos de cobrança. Com a atualização do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), as ordens poderão ser cumpridas em até duas horas após o envio aos bancos. A mudança reduz significativamente o tempo de execução das ordens judiciais. Antes, o bloqueio de valores poderia levar de um a dois dias úteis para ser concluído pelas instituições financeiras. Segundo o CNJ, o...
27
mai
2026
Desenrola 2.0 permite uso do FGTS para quitar dívidas de até R$ 15 mil e trabalhadores já podem aderir
Os trabalhadores de todo o país que possuem dívidas financeiras ganharam uma nova alternativa para regularizar sua situação econômica a partir desta segunda-feira (25). Teve início a nova fase do programa governamental Novo Desenrola Brasil, que agora permite a utilização do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para quitar ou amortizar débitos renegociados. A medida, operacionalizada de forma 100% digital por meio do aplicativo oficial do fundo, é voltada para cidadãos com renda mensal de até R$ 8.105 e visa reduzir a...
27
mai
2026
Imposto de Renda 2026: veja o calendário dos próximos lotes de restituição da Receita Federal
A Receita Federal abriu nesta sexta-feira (22) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2026. A verificação pode ser feita pelo site oficial da Receita ou pelo aplicativo “Meu Imposto de Renda”, permitindo que milhões de contribuintes descubram se foram incluídos no pagamento inicial, previsto para a próxima semana. Caso o contribuinte não esteja na lista, os nomes deverão aguardar liberação dos próximos lotes. A liberação do primeiro marca o início do calendário de restituições...
27
mai
2026
IRPF, DCTFWeb e DASN-SIMEI estão entre obrigações que vencem antes do fim do mês
Empresas, profissionais da contabilidade, contribuintes e microempreendedores individuais (MEIs) devem se preparar para uma série de obrigações fiscais e acessórias com vencimento até o final de maio. Entre os principais compromissos do período estão o encerramento do prazo da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, a entrega da DCTFWeb de abril e a transmissão da DASN-SIMEI do MEI. Os prazos fazem parte do calendário tributário da Receita Federal, divulgado pelo Portal Contábeis mensalmente, e exigem atenção...